I. FINALIDADE DA PLATAFORMA
I.a. A plataforma eletrônica tem por objetivo disponibilizar aos usuários cadastrados a aquisição de produtos por meio de ambiente digital, acessível via website ou aplicativo oficial.
I.b. A utilização da plataforma implica a aceitação integral destes Termos e Condições, bem como das demais políticas eventualmente disponibilizadas pela empresa.
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II. DISPONIBILIDADE E SOLICITAÇÃO DE PRODUTOS
II.a. Os produtos apresentados na plataforma estão sujeitos à disponibilidade de estoque, importação, logística e demais fatores operacionais.
II.b. A inclusão de qualquer item no carrinho de compras não caracteriza reserva, garantia de disponibilidade ou bloqueio de estoque.
II.c. A MINI GT BRASIL poderá limitar, suspender ou cancelar pedidos quando houver indisponibilidade do produto, erro operacional, inconsistência cadastral ou qualquer circunstância que inviabilize o atendimento da solicitação.
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III. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
III.a. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua identificação no momento do cadastro.
III.b. Toda responsabilidade decorrente de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas será exclusivamente do usuário.
III.c. O acesso à plataforma será realizado mediante credenciais de uso pessoal e intransferível.
III.d. O usuário deverá adotar medidas adequadas para preservar a confidencialidade de seus dados de acesso, assumindo integral responsabilidade pelas atividades realizadas em sua conta.
III.e. Será permitido apenas um cadastro por CNPJ, salvo autorização expressa da empresa.
III.f. É obrigação do usuário utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente, princípios éticos e normas de boa-fé.
III.g. Somente poderão realizar compras pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou legalmente capazes.
III.h. Caso uma aquisição seja efetuada por pessoa incapaz ou menor de idade, presume-se a autorização e responsabilidade de seus representantes legais.
III.i. O primeiro acesso poderá ser liberado mediante envio de link de autenticação ao endereço eletrônico informado no cadastro.
III.j. É proibida a utilização de dados falsos, fraudulentos ou pertencentes a terceiros sem autorização.
III.k. Comentários, avaliações ou conteúdos publicados pelo usuário não poderão conter material ofensivo, discriminatório, difamatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros.
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IV. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA
IV.a. Disponibilizar informações claras e precisas acerca das características dos produtos anunciados.
IV.b. Processar e encaminhar os pedidos observando os prazos operacionais e logísticos aplicáveis.
IV.c. Manter ambiente digital compatível com padrões razoáveis de segurança e proteção de dados.
IV.d. Utilizar imagens e descrições destinadas a representar os produtos comercializados da forma mais fiel possível.
IV.e. Emitir os documentos fiscais correspondentes às operações realizadas, quando exigidos pela legislação aplicável.
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V. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
V.a. A MINI GT BRASIL não será responsável por danos decorrentes de utilização inadequada, armazenamento incorreto ou manuseio indevido dos produtos adquiridos.
V.b. Os produtos são fornecidos nas condições recebidas de fabricantes, distribuidores ou fornecedores autorizados.
V.c. As informações disponibilizadas na plataforma possuem caráter informativo e são apresentadas conforme os dados fornecidos pelos respectivos fabricantes ou distribuidores.
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VI. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
VI.a. Todos os elementos visuais, layouts, sistemas, códigos, textos, marcas, logotipos, imagens, vídeos, áudios, ilustrações e demais conteúdos disponibilizados na plataforma constituem patrimônio intelectual protegido por lei.
VI.b. Nenhum conteúdo poderá ser reproduzido, copiado, distribuído, armazenado, transmitido ou explorado comercialmente sem autorização prévia e expressa da empresa.
VI.c. As imagens e vídeos apresentados possuem caráter meramente ilustrativo, podendo ocorrer variações de tonalidade, brilho ou cor em razão das configurações de cada dispositivo eletrônico.
VI.d. A eventual presença de links externos não implica vínculo, parceria, recomendação ou responsabilidade da empresa pelos respectivos conteúdos.
VI.e. O acesso à plataforma não concede qualquer licença de uso, cessão de direitos ou autorização para exploração de propriedade intelectual.
VI.f. Qualquer autorização para reprodução ou compartilhamento de conteúdo deverá ocorrer obrigatoriamente por escrito.
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VII. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
VII.a. Os valores informados na plataforma poderão ser apresentados em Dólares Americanos (USD), sendo posteriormente convertidos para Reais (BRL) quando aplicável ao processo de importação e faturamento.
VII.b. A conversão será realizada conforme os critérios cambiais adotados pela empresa na data do faturamento.
VII.c. O documento fiscal será emitido em moeda nacional e vinculado ao CNPJ cadastrado responsável pela compra.
VII.d. Os pagamentos serão aceitos exclusivamente pelos meios disponibilizados e informados pela empresa no momento da confirmação do pedido.
VII.e. O processamento do pedido ocorrerá somente após a efetiva confirmação do pagamento.
VII.f. Formas de pagamento não expressamente autorizadas pela empresa não serão reconhecidas para fins de quitação da compra.
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VIII. ENTREGA, RETIRADA E LOGÍSTICA
VIII.a. O envio dos produtos ocorrerá após a confirmação financeira da operação e observados os prazos e crinogramas logísticos aplicáveis.
VIII.b. As despesas relacionadas a transporte, seguro, taxas, coleta e entrega serão de responsabilidade do comprador, salvo disposição expressa em contrário.
VIII.c. A retirada por transportadora indicada pelo cliente dependerá de agendamento prévio e confirmação formal do setor logístico do Centro de Distribuição da MINI GT BRASIL.
VIII.d. Quando disponibilizada a emissão de etiqueta de envio pelo próprio cliente, este assumirá integral responsabilidade pelos dados fornecidos, bem como pelos custos e riscos relacionados ao transporte.
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IX. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, TROCAS E DEVOLUÇÕES
IX.a. O cliente poderá exercer o direito de arrependimento nos prazos e condições previstos pela legislação aplicável.
IX.b. Para aprovação da devolução ou troca, o produto deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, acompanhado de embalagem original, acessórios e demais componentes eventualmente fornecidos.
IX.c. Não serão aceitos produtos que apresentem sinais de uso, danos físicos, modificações, quedas, riscos, quebras ou qualquer alteração que comprometa sua condição original.
IX.d. Sendo aprovada a troca, o novo produto será encaminhado ao endereço cadastrado ou conforme orientação previamente acordada entre as partes.
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X. CANCELAMENTOS, ENCARGOS E PENALIDADES
X.a. O cancelamento e ou não cumprimento do prazo de pagamento de pedidos de reserva, pré-venda ou encomendas especiais estará sujeito à cobrança de penalidade compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação registrada através do Pedido realizado, observadas as condições específicas divulgadas no momento da contratação.
X.b. O cancelamento solicitado após o prazo de 7 (sete) dias da efetivação do Pedido em nosso site, ou após o encerramento do período de pré-venda não será aceito.
X.c. Eventuais valores decorrentes de penalidades deverão ser quitados nos prazos indicados pela MINI GT BRASIL em comunicação formal encaminhada ao cliente.
X.d. A aplicação de uma penalidade não impede a adoção de outras medidas contratuais ou legais cabíveis.
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XI. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA E DOS TERMOS
XI.a. A MINI GT BRASIL poderá atualizar, revisar, modificar, complementar ou substituir, a qualquer momento, conteúdos, produtos, preços, funcionalidades, políticas e disposições destes Termos.
XI.b. As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação nos canais oficiais utilizados pela MINI GT BRASIL.
XI.c. A continuidade de utilização da plataforma após a divulgação das modificações será interpretada como concordância com as novas condições.
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XII. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
XII.a. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
XII.b. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação entre as partes, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
I.a. A plataforma eletrônica tem por objetivo disponibilizar aos usuários cadastrados a aquisição de produtos por meio de ambiente digital, acessível via website ou aplicativo oficial.
I.b. A utilização da plataforma implica a aceitação integral destes Termos e Condições, bem como das demais políticas eventualmente disponibilizadas pela empresa.
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II. DISPONIBILIDADE E SOLICITAÇÃO DE PRODUTOS
II.a. Os produtos apresentados na plataforma estão sujeitos à disponibilidade de estoque, importação, logística e demais fatores operacionais.
II.b. A inclusão de qualquer item no carrinho de compras não caracteriza reserva, garantia de disponibilidade ou bloqueio de estoque.
II.c. A MINI GT BRASIL poderá limitar, suspender ou cancelar pedidos quando houver indisponibilidade do produto, erro operacional, inconsistência cadastral ou qualquer circunstância que inviabilize o atendimento da solicitação.
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III. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
III.a. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua identificação no momento do cadastro.
III.b. Toda responsabilidade decorrente de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas será exclusivamente do usuário.
III.c. O acesso à plataforma será realizado mediante credenciais de uso pessoal e intransferível.
III.d. O usuário deverá adotar medidas adequadas para preservar a confidencialidade de seus dados de acesso, assumindo integral responsabilidade pelas atividades realizadas em sua conta.
III.e. Será permitido apenas um cadastro por CNPJ, salvo autorização expressa da empresa.
III.f. É obrigação do usuário utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente, princípios éticos e normas de boa-fé.
III.g. Somente poderão realizar compras pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou legalmente capazes.
III.h. Caso uma aquisição seja efetuada por pessoa incapaz ou menor de idade, presume-se a autorização e responsabilidade de seus representantes legais.
III.i. O primeiro acesso poderá ser liberado mediante envio de link de autenticação ao endereço eletrônico informado no cadastro.
III.j. É proibida a utilização de dados falsos, fraudulentos ou pertencentes a terceiros sem autorização.
III.k. Comentários, avaliações ou conteúdos publicados pelo usuário não poderão conter material ofensivo, discriminatório, difamatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros.
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IV. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA
IV.a. Disponibilizar informações claras e precisas acerca das características dos produtos anunciados.
IV.b. Processar e encaminhar os pedidos observando os prazos operacionais e logísticos aplicáveis.
IV.c. Manter ambiente digital compatível com padrões razoáveis de segurança e proteção de dados.
IV.d. Utilizar imagens e descrições destinadas a representar os produtos comercializados da forma mais fiel possível.
IV.e. Emitir os documentos fiscais correspondentes às operações realizadas, quando exigidos pela legislação aplicável.
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V. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
V.a. A MINI GT BRASIL não será responsável por danos decorrentes de utilização inadequada, armazenamento incorreto ou manuseio indevido dos produtos adquiridos.
V.b. Os produtos são fornecidos nas condições recebidas de fabricantes, distribuidores ou fornecedores autorizados.
V.c. As informações disponibilizadas na plataforma possuem caráter informativo e são apresentadas conforme os dados fornecidos pelos respectivos fabricantes ou distribuidores.
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VI. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
VI.a. Todos os elementos visuais, layouts, sistemas, códigos, textos, marcas, logotipos, imagens, vídeos, áudios, ilustrações e demais conteúdos disponibilizados na plataforma constituem patrimônio intelectual protegido por lei.
VI.b. Nenhum conteúdo poderá ser reproduzido, copiado, distribuído, armazenado, transmitido ou explorado comercialmente sem autorização prévia e expressa da empresa.
VI.c. As imagens e vídeos apresentados possuem caráter meramente ilustrativo, podendo ocorrer variações de tonalidade, brilho ou cor em razão das configurações de cada dispositivo eletrônico.
VI.d. A eventual presença de links externos não implica vínculo, parceria, recomendação ou responsabilidade da empresa pelos respectivos conteúdos.
VI.e. O acesso à plataforma não concede qualquer licença de uso, cessão de direitos ou autorização para exploração de propriedade intelectual.
VI.f. Qualquer autorização para reprodução ou compartilhamento de conteúdo deverá ocorrer obrigatoriamente por escrito.
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VII. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
VII.a. Os valores informados na plataforma poderão ser apresentados em Dólares Americanos (USD), sendo posteriormente convertidos para Reais (BRL) quando aplicável ao processo de importação e faturamento.
VII.b. A conversão será realizada conforme os critérios cambiais adotados pela empresa na data do faturamento.
VII.c. O documento fiscal será emitido em moeda nacional e vinculado ao CNPJ cadastrado responsável pela compra.
VII.d. Os pagamentos serão aceitos exclusivamente pelos meios disponibilizados e informados pela empresa no momento da confirmação do pedido.
VII.e. O processamento do pedido ocorrerá somente após a efetiva confirmação do pagamento.
VII.f. Formas de pagamento não expressamente autorizadas pela empresa não serão reconhecidas para fins de quitação da compra.
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VIII. ENTREGA, RETIRADA E LOGÍSTICA
VIII.a. O envio dos produtos ocorrerá após a confirmação financeira da operação e observados os prazos e crinogramas logísticos aplicáveis.
VIII.b. As despesas relacionadas a transporte, seguro, taxas, coleta e entrega serão de responsabilidade do comprador, salvo disposição expressa em contrário.
VIII.c. A retirada por transportadora indicada pelo cliente dependerá de agendamento prévio e confirmação formal do setor logístico do Centro de Distribuição da MINI GT BRASIL.
VIII.d. Quando disponibilizada a emissão de etiqueta de envio pelo próprio cliente, este assumirá integral responsabilidade pelos dados fornecidos, bem como pelos custos e riscos relacionados ao transporte.
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IX. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, TROCAS E DEVOLUÇÕES
IX.a. O cliente poderá exercer o direito de arrependimento nos prazos e condições previstos pela legislação aplicável.
IX.b. Para aprovação da devolução ou troca, o produto deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, acompanhado de embalagem original, acessórios e demais componentes eventualmente fornecidos.
IX.c. Não serão aceitos produtos que apresentem sinais de uso, danos físicos, modificações, quedas, riscos, quebras ou qualquer alteração que comprometa sua condição original.
IX.d. Sendo aprovada a troca, o novo produto será encaminhado ao endereço cadastrado ou conforme orientação previamente acordada entre as partes.
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X. CANCELAMENTOS, ENCARGOS E PENALIDADES
X.a. O cancelamento e ou não cumprimento do prazo de pagamento de pedidos de reserva, pré-venda ou encomendas especiais estará sujeito à cobrança de penalidade compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação registrada através do Pedido realizado, observadas as condições específicas divulgadas no momento da contratação.
X.b. O cancelamento solicitado após o prazo de 7 (sete) dias da efetivação do Pedido em nosso site, ou após o encerramento do período de pré-venda não será aceito.
X.c. Eventuais valores decorrentes de penalidades deverão ser quitados nos prazos indicados pela MINI GT BRASIL em comunicação formal encaminhada ao cliente.
X.d. A aplicação de uma penalidade não impede a adoção de outras medidas contratuais ou legais cabíveis.
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XI. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA E DOS TERMOS
XI.a. A MINI GT BRASIL poderá atualizar, revisar, modificar, complementar ou substituir, a qualquer momento, conteúdos, produtos, preços, funcionalidades, políticas e disposições destes Termos.
XI.b. As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação nos canais oficiais utilizados pela MINI GT BRASIL.
XI.c. A continuidade de utilização da plataforma após a divulgação das modificações será interpretada como concordância com as novas condições.
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XII. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
XII.a. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
XII.b. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação entre as partes, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
